Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5326 de 21 de Dezembro de 1966
Dispõe sobre a regularização do pessoal variável do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os efeitos do artigo anterior, são criados no Tribunal de Contas do Estado, com os vencimentos fixados em lei, os seguintes cargos integrantes de seu Corpo Instrutivo: I - Extra-Quadro: 4 Serviçal padrão EQ 4-3 3 Auxiliar Datilógrafo padrão EQ 3-4 II - Serviço Técnico-Profissional: 7 Auxiliar Técnico padrão TP-1-7
§ 1º
O servidor que, em virtude do enquadramento, for colocado em posição funcional a que se atribua vencimento básico inferior ao que estiver percebendo, terá direito à respectiva diferença.
§ 2º
A diferença a que alude o parágrafo anterior será absorvida pelos avanços a que tiver direito o funcionário ou, não atingida, nas próximas revisões do plano de pagamento até sua total absorção.