Artigo 17 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5272 de 23 de Setembro de 1966
Extingue e cria cargos e funções no Quadro Geral dos Funcionários Públicos e no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O artigo 2º da Lei nº 4.944, de 18 de maio de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - É acrescida ao referido artigo 2º da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, um parágrafo que será o 2º com a seguinte redação": "§ 2º - O disposto neste artigo não prejudicará situações de acúmulo e de tempo integral autorizados nos termos da legislação então em vigor, sob qualquer regime de admissão, bem como as nomeações e posse dos candidatos aprovados em concurso público para efeito de acúmulo, realizado anteriormente à data da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965".