Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5255 de 30 de Julho de 1966
Estabelece novo plano de benefícios e serviços, reorganiza o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 23
O auxílio-natalidade será único por filho, embora corresponda a pais, ambos inscritos no Instituto, ou a associado que acumule cargos.