Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5245 de 15 de Julho de 1966
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras incorporadas ao patrimônio do Estado.
Art. 5º
O preço da terra não poderá ser inferior ao estabelecimento para a concessão e terras devolutas do Estado, na mesma região, e nem tampouco ao preço da aquisição feita pelo Estado.