Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 521 de 28 de Dezembro de 1948
Cria a Contadoria-Geral do Estado, extingue a Diretoria da Contabilidade do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Art. 5º
A Divisão de Estudos e Orientação, compreeendendo a Secção de Estudos Contábeis e a de Orientação e Inspeção, compete realizar estudos sobre o resultado da gestão financeira e patrimonial do Estado, interpretar os elementos contabilizados, promover o aperfeiçoamento do pessoal e dos serviços de contabilidade, orientá-los tecnicamente e inspecioná-los.