Artigo 17 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5208 de 31 de Dezembro de 1965
Estabelece, para a Secretaria da Fazenda, normas de ordenamento administrativo, organiza o Quadro dos Funcionários Fazendários e dá outras providências.
Art. 17
O titular de cargo de Engenheiro do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, que, à data da publicação desta Lei, tenha exercido cargo e função na Secretaria da Fazenda, por período superior a dez anos, poderá ser transferido para o cargo inicial da carreira de Engenheiro Avaliados do Quadro dos Funcionários Fazendários.