Artigo 17 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1994 de 29 de Dezembro de 1952
Dispõe sobre a criação do Quadro Único do Magistério Público do Estado e dá outras providências.
Art. 17
Fica o Poder Executivo autorizado a adiantar, por conta dos aumentos concedidos por esta lei e relativos ao corrente exercício aos professores nela enquadrados, até o montante de um vencimento mensal, à base da tabela anterior, caso não seja possível atender até 31 de dezembro do corrente ano, os pagamentos determinados pelo reajustamento de vencimentos constantes das tabelas respectivas.
§ 1º
Observar-se-á idêntico procedimento para os inativos atingidos pelos efeitos desta Lei.
§ 2º
O adiantamento autorizado neste artigo será descontado, a partir do mês em que começarem a ser pagas as diferenças dos aumentos a que tem direito os professores ativos e inativos.