Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1951 de 15 de Dezembro de 1952
Assegura aos funcionários das Exatorias e aos Inspetores de Fazenda percentagens "pro labore" sobre a arrecadação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O montante dessa percentagem será distribuído mensalmente entre ao padrão de vencimento de cada um.
Parágrafo único
Não terão direito à percentagem instituída por esta lei os funcionários que estejam adidos ou postos à disposição de outras repartições que não sejam aquelas em que, por lei foram lotados os respectivos cargos.