Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 182 de 23 de Dezembro de 1947

No caso de acumulações remuneradas permitidas em lei, será tomado em conta, para os efeitos da presente, apenas o tempo de serviço prestado pelo servidor em um dos cargos, postos, ou funções que exercer, calculando-se a gratificação adicional sobre o maior vencimento, remuneração ou salário por ele exercido.