Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 18 de 12 de Janeiro de 1897
Decreta e promulga a lei eleitoral do Estado.
Art. 12
Os trabalhos da commissão devem principiar pela revisão do alistamento anterior, afim de transportar para o novo, independentemente de requerimento, todos os nomes de eleitores que residirem na respectiva secção.
Parágrafo único
Para tal fim requisitará da auctoridade competente copia authentica do alistamento existente no municipio, e d'elle extrahindo os nomes dos eleitores da secção, enviará uma copia da lista assim formada a cada uma das outras commissões seccionaes, para evitar a inclusão do mesmo nome em mais de uma secção. Na falta de copia authentica de alistamento servirá qualquer copia manuscripta ou impressa, até que possa ser substituida ou authenticada.