Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 18 de 12 de Janeiro de 1897
Decreta e promulga a lei eleitoral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A commissão funccionará desde as 10 horas da manhã até ás 4 da tarde, durante 30 dias successivos, contados da data da sua installação.