Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 23 de Dezembro de 1947
Fixa as atribuições e cria cargo no Departamento do Serviço Público.
Art. 4º
O atual Conselheiro Deliberativo do Departamento do Serviço Público e se extinguira ma data da posse dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei.