Artigo 42, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16450 de 24 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Básica e o efetivo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 42
A estrutura de organização básica dos OPM da Brigada Militar é a definida no Anexo Único desta Lei Complementar, sendo que os níveis a esses subordinados, bem como os municípios-sedes, serão fixados em regulamento, no que couber, e em Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Brigada Militar, de competência do Comandante-Geral.
Parágrafo único
Excetuam-se ao disposto no “caput”, quanto à definição de município-sede, as Escolas de Formação, os Esquadrões Independentes de Aviação e os Colégios Tiradentes.