Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Todo o contractado que for despedido, fica obrigado logo ao dia seguinte a apresentar-se á secretaria da camara com a sua cardeneta para fazer-se a devida observação no livro competente. Penas de 5$000 a 10$000 réis e oito dias de prisão.