Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

O contractado que perder sua cardeneta se apresentará logo á secretaria da camara para que se dê outra com as notas e observações que constarem do livro respectivo e pagará por esta 1$000 réis, exhibindo attestado de seu ultimo contractador se este não estiver lançado no livro competente. Penas de 5$000 a 10$000 réis nas reincidencias e oito dias de prisão.