Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Nenhuma ama de leite poderá contratar-se sem passar por um exame medico da camara municipal, para cujo fim a camara designará um dia na semana. O attestado medico será annotado no respectivo registro e lançado na cardeneta; o que se repetirá de tres em tres mezes se ainda não estiver contractada. Penas de 10$000 réis a 20$000 nas reincidencias.