Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Nenhum contracto comprehendido no art. 1° poderá retirar-se da casa de seu contractador sem prévio aviso com antecipação de tres dias; salvo enfermidade ou máo trato, o que deverá provar, sem o que perderá os dias que tiver de trabalho. Pneas de 5$000 réis e 10$000 nas reincidencias e 8 dias de prisão.