Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Nenhum contractor poderá despedir os contractador comprehendidos no art. 1° sem prévio aviso com antecipação de 10 dias, salvo justos motivos, como: enfermidade, embriaguez, falta de respeito, aceio ou negligencia; de que dentro de 24 horas dará conhecimento á secretaria da camara municipal, para fazer-se a devida observação no livro de registro. Penas de 5$000 réis e 10$000 nas reincidencias.