Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Dois mezes depois da publicação destas posturas, nenhum contractador poderá admitir a seu serviço pessoa comprehendida no art. 1° sem que, ao menos tres dias depois apresente á secretaria da camara municipal para que seja lançada na respectiva cardeneta o contracto a que se refere o art. 2°. Penas de 5$000 réis e 10$000 nas reincidencias.