Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1628 de 23 de Dezembro de 1887

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O SECRETARIO DESTA PROVINCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr. Posturas additivas da camara municipal de Pelotas

A camara fornecerá mediante o pagamento de 500 réis cadernetas nas quaes conterão cópia destas posturas e nellas se lançarão os contractos com os nomes dos contractantes e suas residencias, que serão por ambos assignados.