Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15946 de 02 de Janeiro de 2023
Altera o Anexo da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2023.
No Anexo da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências, são incorporadas as alterações constantes nesta Lei.
No programa temático Governo 4.0, ação programática RS Analítica, a iniciativa Implantação de práticas inovadoras de gestão, do órgão responsável Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) tem a descrição alterada e o produto incluído, como segue: Iniciativa Descrição Implantação de práticas inovadoras de gestão Estabelecimento de cooperações técnicas, promoção do processo de estímulo à inovação social e aberta através da realização de eventos e capacitações voltados para promoção de novas formas de pensar e construir o futuro de forma colaborativa e sustentável, bem como outras ações, para o desenvolvimento de melhores práticas de inovação na gestão pública. Produto Unidade de Medida Meta Evento realizado Unidade 1
No programa temático RS Cidadania, na ação programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, do órgão coordenador Secretaria da Igualdade, Cidadania, Diretos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), na iniciativa Atenção à PcD e à PcAH referencial a metodologias de atendimento e inclusão, do órgão responsável Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS), fica criado o seguinte produto e respectivos atributos: Produto Unidade de Medida Meta Cidadão beneficiado com Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - CIPTEA Unidade 3.050
No programa temático RS Cidadania, na ação programática Qualificação e sustentabilidade das instituições culturais, do órgão coordenador Secretaria da Cultura (SEDAC), fica alterada a descrição da iniciativa Restauração e requalificação de prédios históricos culturais, sob a responsabilidade do mesmo órgão, como segue: Iniciativa Descrição Órgão responsável Restauração e requalificação de prédios históricos culturais Restauração e, ou reforma, ampliação, reestruturação das edificações, renovação de equipamentos e mobiliário de prédios culturais ou históricos, e de museus do Estado. Apoio às prefeituras para restauração ou reforma de museus municipais. SEDAC
O Anexo de que trata o art. 1º será republicado no site da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão após a publicação desta Lei.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.