Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15790 de 29 de Dezembro de 2021
Extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG - de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Art. 6º
Ficam convalidados os atos de aposentadoria dos empregados integrantes dos quadros do extinto DEPRC, da SUPRG e da SPH, bem como de pensões de seus dependentes, realizados anteriormente à publicação desta Lei, preservando-se todos os seus efeitos jurídicos.