Artigo 26 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15584 de 30 de Dezembro de 2020
Cria o Programa de Bombeiros Militares Estaduais Temporários – PBMET – do Corpo de Bombeiros Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Os atuais Militares Estaduais Temporários que, por ocasião da vigência da presente Lei, estejam desempenhando suas funções junto ao Corpo de Bombeiros Militar, passam a integrar o Programa de Bombeiros Militares Estaduais Temporários até a conclusão dos processos seletivos previstos.
Parágrafo único
O exercício anterior da função de Militar Temporário Estadual não obsta a inclusão no Programa instituído por esta Lei, observado o limite de 8 (oito) anos, considerado, na totalização, o tempo já cumprido.