Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14194 de 31 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre medidas relativas aos jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Permanecem vigentes as disposições da Lei n.º 12.916, de 1.º de abril de 2008, excepcionando-se apenas as situações contempladas por esta Lei.