Artigo 94 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 94
O procurador e fiscaes da camara perceberão 10% sobre as multas que impuseram e fôrem cobradas segundo estas posturas.