Artigo 92 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

A conceder licença para edificar predio ou reedificar na fórma disposta no arts. 3° e 4°, e para mandar sobr'estar na continuação de qualquer obra particular, se pelo fiscal lhe fôr communicado haver duvida ou contravenção do que a respeito dispõem estas posturas, e sendo necessario tomar-se qualquer disposição sobre o objecto, poderá para isso convocar a reunião da camara extraordinariamente.

A providenciar sobre criação de expostos e mandar pagar as amas dos mesmos, e bem assim sobre enfermos indigentes e fallecidos.

A mandar fazer o pagamaneto dos ordenados aos empregados da camara, e despesas indispensaveis autorisadas por lei, conservando a praxe seguida pela camara em casos identicos.

A manter a correspondencia com as diversas autoridades, salvo nos casos em que fôr indispensavel a resolução da camara, para o que a convocará extraordinariamente.

A conceder demissão a qualquer empregado que peça, a excepção do secretario, que só em reunião da camara, e ao procurador depois de provar ter prestado conta e achar-se quite com a camara, e a nomear qualquer dos empregados demittidos, interinamente até ulterior deliberação da camara.

Todas as resoluções que houver de tomar a bem do serviço da municipalidade em conformidade a este artigo e seus §§ fará dar ao registro pelo secretario no livro respectivo para ser presente á camara na proxima sessão.