Artigo 90 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 90
Falsificar o manifesto ou relação dos generos que conduzir sujeitos a impostos municipaes: Multa de 10$000 réis a 30$000 réis.