Artigo 84 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

O procurador, dentro de 15 ao depois de findo o trimestre, entregará á camara, e se não estiver reunida ao seu secretario, as contas do trimestre devidamente legalisadas; sob pena de 10$000 réis de multa, se não houver outra pena imposta pelo regimento.