JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 81 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Acessar conteúdo completo

Art. 81

O procurador é o primeiro responsavel pela arrecadação das rendas municipaes, e sendo ellas administradas, ou algum ramo dellas, a camara ouvindo ao Procurador, nomeará um ou mais agentes, sendo preferidos os fiscaes respectivos para fazerem a cobrança nos districtos de fóra da villa.

Art. 81 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 1417 /1883