Artigo 76 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Não compor as estivas, pontes e pantanos nas estradas publicas, nas testadas de seus terrenos, de modo que offereça seguro transito: Multa de 10$000 réis e obrigado a cumprir as posturas sob pena de ver fazer á sua custa pela camara os concertos de que carecer a estrada em seus terrenos.