Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Não seguir o mesmo nivellamento as soleiras e calçadas pelas casas edificadas, na fórma do art. 3°: Multa de 10$000 réis.