Artigo 68 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Se os animaes assim resgatados por seus donos continuarem a causar os mesmos damnos e forem apprehendidos nas lavouras e conduzidos ao fiscal, e verificado o facto por testemunhas, serão effectivamente arrematados, e seu producto sujeito a mais á multa de 20$000 réis e indemnisação do damno causado, e as despezas feitas pelos donos das lavouras e pela municipalidade. E' ás mesmas lavouras applicavel o disposto no art. 45 destas posturas.