Artigo 58 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Não ter o negociante os ternos necessarios de pesos e medidas do systema metrico decimal: Multa de 10$000 réis.