Artigo 54 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Fica prohibido cortar-se páos, ramos e outros vegetaes nos suburbios da villa, nas capoeiras de João Paulo, tudo quanto possa influir na propagação das arêas: Multa de 10$000 réis. Esta pena será imposta quando fôr encontrado menor, famulo e escravo será ao pae, tutor ou senhor.