Artigo 53 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Fica prohibida a pescaria de rede no rio Mampituba e braços do mesmo rio, conforme foi prohibido por acto do Governo da Provincia de 22 de Setembro de 1881 por representação dos povos: Multa de 30$000 réis a todo aquelle que fôr encontrado lançando rede no dito rio.