Artigo 48 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 48
Os medicos, cirurgiões e boticarios que exercerem suas profissões sem apresentarem seus titulos ou licença da camara, depois de convidados a isso: Multa de 10$000 réis.