Artigo 47 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 47
Andar tirando escolas sem previa licença da camara ou da autoridade policial, ou juiz de paz: Multa de 4$000 réis.