Artigo 44 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Represar ou tirar por vallos ou por outro qualquer meio as aguas dos arroios, fontes e aguadas, privando assim que corram naturalmente para os visinhos ou moradores dos predios mais inferiores: Multa de 10$000 réis e obrigado a repôr ao seu antigo estado.