Artigo 41 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 41
Depositar ou conversar quaesquer corpos de animaes on immundicias na lagôa da villa: Multa de 10$000 réis.