Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 4º
Os edificios que estiverem fóra do alinhamento recuarão quando forem reedificados, assim como sahirão para frente os que tiverem recuado.