Artigo 39 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Art. 39

Ter porcos soltos pelas ruas da villa ou povoação: Multa de 2$000 réis por cabeça. Esta pena é applicavel aos porcos que vierem de fóra da villa emquanto aos que forem de moradores da villa ou povoação serão logo immediatamente mortos.