Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Art. 23

Não demolir os andaimes de qualquer armação, desde que não seja mais preciso, e deixar de demolir logo o resto de pedra, madeiras e outros materiaes: Multa de 5$000 réis.