Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 24
Passar ou conservar dentro da villa gado bravo, ou cavallos, ou qualquer animal bravo ou feroz: Multa de 10$000 réis.