Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Causar damno nas vidraças, cercas ou quintaes alheios: Multa de 2$000 réis e obrigado a reparar o damno causado. A pena deste artigo fica tambem extensiva a todo o andante que passar por concellas ou porteiras, e deixar aberta estando ellas fechadas, ou passar por dentro de lavouras sem consentimento de seu dono.