Artigo 20 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Não conservar limpas de mattos ou hervas as testadas de suas casas, ou terrenos nas ruas ou praças: Multa de 2$000 réis.