Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Tirar barro ou terra dentro da villa sem ser no lugar designado pela camara: Multa de 4$000 réis.