Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 19
Tirar barro ou terra dentro da villa sem ser no lugar designado pela camara: Multa de 4$000 réis.