Artigo 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Art. 18
Lançar nas ruas, praças ou quintaes animal morto, carnes ou entranhas dos mesmos, vidro quebrados, lixo ou immundicias: Multa de 5$000 réis.