Artigo 17 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Fazer sem licença da camara fóssos, escavações ou accumulação nas ruas, praças e estradas: Multa de 5$000 réis e obrigado a cumprir as posturas.