Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Fica expressamente prohibido reedificar qualquer casa velha que esteja fóra da regra estabelecida no art. 5°: Multa de 10$000 réis.