Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Construir ou reedificar casas cobertas de capim ou palha no quadro da villa ao depois de esgotado o prazo marcado pela camara municipal: Multa de 10$000 réis e obrigado a cumprir as posturas. Todo o edificio, segundo o exame de peritos, se reconhecer que ameaça ruina, será immediatamente demolido á custa do proprietario, que será préviamente intimidado, ou quem suas vezes fizer, salvo caso de absoluta urgencia.